Termos e Condições — 56hh

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• "Plataforma" significa o site 56hh acessível em https://56hh.cam, incluindo todos os serviços, aplicações, ferramentas e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" significa qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da 56hh, cumprindo os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos, saques e demais interações com a Plataforma.
• "Saldo" significa o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por saldo real (depositado) e saldo bônus (concedido pela Plataforma), quando aplicável.
• "Aposta" significa qualquer instrução de jogo realizada pelo Usuário na Plataforma, seja em apostas esportivas de quota fixa, slots, cassino ao vivo ou demais modalidades disponíveis.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça seu Cliente) significa o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente, por meio do qual o Usuário fornece documentos que comprovam sua identidade, idade e domicílio.
• "Bônus" significa qualquer crédito, promoção, cashback, giro grátis ou benefício concedido pela 56hh ao Usuário, sempre sujeito a termos e condições específicos.
• "Requisito de Apostas" (rollover) significa o número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus (ou o valor do depósito mais o bônus, conforme indicado na promoção) antes de poder efetuar saque dos valores oriundos do bônus.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao concluir o cadastro na Plataforma 56hh, clicar em "Aceito os Termos e Condições" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressa e irrevogavelmente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Possui capacidade civil plena e tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Age em nome próprio e não em representação de terceiros;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Está ciente de que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real.

2.2. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Usuários que não cumpram os requisitos de elegibilidade não estão autorizados a utilizar os serviços da 56hh.

2.3. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 56hh e as regras específicas de cada produto ou promoção disponibilizadas na Plataforma.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Restrição etária: O uso da Plataforma 56hh é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. A 56hh adota medidas ativas de prevenção ao acesso de menores de idade e poderá solicitar comprovação de idade a qualquer momento.

3.2. Restrições geográficas: A Plataforma é destinada exclusivamente a residentes no Brasil. É responsabilidade do Usuário verificar se o uso de plataformas de apostas online é permitido na jurisdição em que se encontra.

3.3. Unicidade da conta: Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas, inclusive sob dados diferentes, caracteriza violação grave destes Termos e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

3.4. Dados de cadastro: O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo e e-mail válido. Dados falsos ou incompletos podem resultar no encerramento da conta e retenção de saldos até conclusão de investigação.

3.5. Atualização de dados: O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações devem ser comunicadas ao suporte da 56hh com apresentação de documentação comprobatória.

3.6. Vedação a funcionários: Funcionários, sócios, prestadores de serviços diretos da 56hh e seus familiares de primeiro grau estão impedidos de criar contas e realizar apostas na Plataforma.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. A 56hh é obrigada, por força da regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a verificar a identidade de seus Usuários antes de autorizar saques ou em outros momentos determinados pela Plataforma.

4.2. O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (pode ser o mesmo documento acima, desde que conste o número do CPF);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias), em nome do titular;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4.3. A 56hh poderá suspender saques, limitar depósitos ou encerrar a conta enquanto o processo de KYC não for concluído satisfatoriamente. O Usuário tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar a documentação solicitada.

4.4. Todas as informações e documentos coletados no processo de KYC são tratados com confidencialidade, conforme a Política de Privacidade da 56hh e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018).

5. Uso da Plataforma

5.1. O acesso à Plataforma 56hh é pessoal e intransferível. O Usuário não pode ceder, transferir ou compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros, sob qualquer circunstância.

5.2. A 56hh se reserva o direito de recusar, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou comportamento que prejudique outros Usuários ou a integridade da Plataforma.

5.3. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização técnica ou eventos fora do controle da 56hh. A 56hh não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

5.4. O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo mas não se limitando a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer atividade criminosa tipificada na legislação brasileira.

6. Conta do Usuário

6.1. Segurança das credenciais: O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. Recomendamos o uso de senha forte (mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA).

6.2. Acesso não autorizado: Caso o Usuário suspeite que sua conta foi acessada por terceiros sem autorização, deve comunicar imediatamente o suporte da 56hh pelo e-mail [email protected]. A 56hh não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

6.3. Encerramento voluntário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. Apostas em aberto serão liquidadas conforme as regras vigentes. Saldo disponível será pago ao titular após verificação de identidade.

6.4. Conta inativa: Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. A 56hh poderá cobrar taxa de manutenção de R$ 10,00 mensais sobre o saldo de contas inativas, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

7. Depósitos

7.1. Métodos aceitos: A 56hh aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação, podendo incluir: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, DOC, cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT, conforme disponibilidade.

7.2. Titularidade: O método de pagamento utilizado para depósitos deve estar registrado em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedado o uso de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar na retenção do depósito e encerramento da conta.

7.3. Valor mínimo de depósito: O valor mínimo por transação de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diferente em promoções específicas.

7.4. Prazo de crédito: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos. Depósitos via TED podem levar até 1 (um) dia útil. Outros métodos possuem prazos específicos informados no momento da transação.

7.5. Isenção de taxas: A 56hh não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.6. Depósitos suspeitos: A 56hh reserva-se o direito de reter e investigar depósitos suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro, suspendendo a conta e comunicando às autoridades competentes, conforme obrigações legais.

8. Saques

8.1. Elegibilidade para saque: Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo de KYC; (ii) ter saldo real disponível superior ao valor do saque; (iii) não ter apostas pendentes de liquidação sobre o valor a sacar; (iv) ter cumprido eventuais requisitos de apostas aplicáveis a bônus utilizados.

8.2. Métodos de saque: Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos. Saques via TED bancário são processados em horário comercial (9h às 17h, dias úteis, Horário de Brasília), com prazo de até 2 (duas) horas.

8.3. Valor mínimo de saque: O valor mínimo por transação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

8.4. Documentação adicional: Para saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em caso de primeiro saque da conta, a 56hh poderá exigir documentação adicional de verificação. O não atendimento no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão do processamento.

8.5. Saque de bônus: Valores creditados como bônus não são sacáveis diretamente. Apenas os ganhos obtidos com o bônus, após o cumprimento integral do requisito de apostas aplicável, podem ser convertidos em saldo sacável.

8.6. A 56hh não cobra taxas sobre saques. Tarifas bancárias de responsabilidade do Usuário podem ser aplicadas por sua instituição financeira.

9. Bônus e Promoções

9.1. A 56hh pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções. Cada bônus possui termos e condições específicos publicados na Plataforma no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

9.2. Requisito de apostas padrão: Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, o requisito de apostas padrão da 56hh é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. Exemplo: bônus de R$ 100,00 requer R$ 3.000,00 em apostas antes de permitir saque dos ganhos oriundos do bônus.

9.3. Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Em geral: slots contribuem com 100%, jogos de mesa e cassino ao vivo contribuem com 10% e apostas esportivas contribuem com 100% (apenas apostas com odds mínimas de 1.50). A contribuição exata de cada jogo está indicada na página da promoção.

9.4. Prazo de validade: Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo estipulado na promoção (geralmente 30 dias corridos) serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento.

9.5. Proibição de abuso de bônus: São consideradas práticas de abuso de bônus, sujeitas ao cancelamento imediato dos bônus e encerramento da conta:

• Abertura de múltiplas contas para aproveitamento de bônus de boas-vindas;
• Apostas em resultados opostos em contas diferentes ("arbitragem" interna);
• Apostas de baixo risco com objetivo exclusivo de cumprir requisitos de apostas sem risco real (ex.: apostar em todos os lados de um jogo);
• Uso de bônus em combinação com estratégias de minimização de risco identificadas como exploração do sistema.

9.6. A 56hh reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

10. Apostas Esportivas

10.1. Todas as apostas esportivas na Plataforma 56hh são de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023.

10.2. Liquidação de apostas: As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (FIFA, CONMEBOL, CBF, etc.) após o encerramento do evento. A 56hh não se responsabiliza por erros em informações fornecidas por fontes de dados externas que resultem em liquidação incorreta, mas se compromete a corrigir liquidações erradas quando identificadas.

10.3. Apostas canceladas: Uma aposta pode ser cancelada pela 56hh nos seguintes casos: (i) evento cancelado ou adiado por mais de 24 horas; (ii) erro manifesto de cotação (odds claramente fora dos parâmetros de mercado); (iii) suspeita de manipulação do resultado do evento; (iv) falha técnica que resultou na aceitação indevida da aposta.

10.4. Apostas ao vivo: Apostas in-play são aceitas conforme as odds disponíveis no momento exato da confirmação. A 56hh pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento sem aviso prévio. Apostas já confirmadas não são afetadas por suspensões posteriores.

10.5. Limite máximo de ganho: A 56hh pode estabelecer limites máximos de ganho por aposta, por evento ou por Usuário. Tais limites são comunicados na Plataforma ou informados ao Usuário mediante solicitação ao suporte.

10.6. Apostas suspeitas: A 56hh coopera ativamente com os órgãos de integridade esportiva. Apostas suspeitas de envolvimento em manipulação de partidas podem ser retidas, investigadas e, se confirmada irregularidade, canceladas com devolução do valor apostado.

11. Jogos de Cassino

11.1. Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma 56hh (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, jogos ao vivo e outros) são fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e outros.

11.2. Integridade dos jogos: Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. A 56hh não interfere nos resultados dos jogos.

11.3. Falhas técnicas: Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro do servidor, falha do jogo), a rodada será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, salvo se o resultado já tiver sido determinado antes da falha.

11.4. RTP: O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado na página do jogo ou nas informações do provedor. Os RTPs são calculados sobre milhões de rodadas e não garantem resultados em sessões individuais.

11.5. Os Usuários reconhecem que jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados são determinados por algoritmos aleatórios, sem qualquer garantia de retorno.

12. Condutas Proibidas

12.1. São estritamente proibidas na Plataforma 56hh as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Abertura ou uso de múltiplas contas (seja pelo mesmo Usuário ou em conluio com terceiros);
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Conluio entre Usuários em jogos ao vivo ou apostas esportivas (combinação de apostas para garantir lucro ou manipular resultados);
• Exploração de vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Ameaças, assédio ou conduta abusiva direcionada a funcionários da 56hh ou outros Usuários;
• Tentativa de sacar valores oriundos de bônus sem cumprir os requisitos de apostas aplicáveis;
• Uso da Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de créditos ou benefícios da conta;
• Qualquer forma de participação em apostas sobre eventos cujo resultado o Usuário possa influenciar diretamente (ex.: atletas apostando em partidas próprias).

13. Jogo Responsável

13.1. A 56hh está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de cassino podem causar dependência em algumas pessoas. Nossa Plataforma disponibiliza ferramentas de controle para que o Usuário jogue dentro de seus limites.

13.2. Ferramentas disponíveis: O Usuário pode configurar, a qualquer momento em sua conta ou solicitando ao suporte: (i) limites de depósito diários, semanais ou mensais; (ii) limites de perda; (iii) limites de tempo de sessão; (iv) lembretes de realidade (reality checks); (v) autoexclusão temporária (1 mês, 3 meses ou 6 meses) ou permanente.

13.3. Autoexclusão: Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. A 56hh envidará seus melhores esforços para bloquear comunicações de marketing ao Usuário autoexcluído.

13.4. Menores de idade: A 56hh proíbe rigorosamente o acesso de menores de 18 anos. Responsáveis por menores que suspeitem de acesso indevido devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

13.5. Para mais detalhes sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

14. Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 56hh é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em Política de Privacidade.

14.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

14.3. A 56hh não comercializa dados pessoais de Usuários com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A 56hh não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma. O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco de perda de todo o valor apostado.

15.2. A 56hh não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados por indisponibilidade temporária do serviço.

15.3. A responsabilidade total da 56hh perante um Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

15.4. A 56hh não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando este tiver agido com negligência na guarda de suas credenciais.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Todo o conteúdo da Plataforma 56hh — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, softwares, interfaces e design — é de propriedade exclusiva da 56hh ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

16.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 56hh.

16.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos provedores e estão licenciados à 56hh. Qualquer uso não autorizado dos jogos é vedado.

17. Rescisão e Suspensão

17.1. A 56hh pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; (iv) impossibilidade de verificação de identidade.

17.2. Em caso de encerramento por justa causa (violação comprovada), a 56hh pode reter o saldo da conta para fins de investigação e eventual ressarcimento de valores indevidamente obtidos.

17.3. Em caso de encerramento sem justa causa por iniciativa da 56hh, o saldo real disponível na conta será devolvido ao Usuário após verificação de identidade, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

18. Alterações dos Termos

18.1. A 56hh reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

18.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

18.3. A versão mais recente destes Termos está sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

19. Legislação Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Aposta de quota fixa em eventos de qualquer natureza;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

19.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

20.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 56hh pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias (Horário de Brasília)

20.2. Reclamações formais devem ser encaminhadas por escrito ao e-mail acima, com identificação completa do Usuário e descrição detalhada da reclamação. A 56hh compromete-se a responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.